( Foto: Divulgação / Câmara )
Proposto pela Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana da Câmara do Recife, o substitutivo ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo (nº 11/2018) foi aprovado, nesta quarta-feira (21), em primeira e segunda discussões, pelo plenário da Casa José Mariano. A matéria trata do uso intensivo do sistema viário para o transporte individual privado e remunerado de passageiros intermediado por plataformas digitais.
O projeto cria obrigações aos serviços de transporte individual por aplicativo, como a apresentação de certificado de seguro contra acidentes pessoais a passageiros e o uso de veículos com no máximo oito anos de fabricação. Também passarão a ser cobrados tributos sobre os valores pagos por viagem que variam entre 1% e 2%.
Apesar da aprovação por unanimidade em ambas as votações – foram 27 e 26 votos a favor, respectivamente –, a discussão do substitutivo contou com um amplo debate na Casa de José Mariano, que teve suas galerias lotadas por representantes dos taxistas e dos motoristas vinculados a aplicativos. No centro das discussões desta quarta-feira estavam as emendas apresentadas em plenário no último dia 7 de novembro.
A primeira emenda votada, que havia sido proposta pelo vereador Aerto Luna (PRP), ligado aos taxistas, pedia o congelamento do número de motoristas dos aplicativos durante o período, de até um ano, em que serão realizados os estudos técnicos previstos pelo substitutivo ao projeto de lei. Rejeitada pelas comissões de Legislação e Justiça e de Acessibilidade e Mobilidade Urbana, a emenda também não conseguiu a aprovação do plenário e não vai compor o texto final da matéria.
Já a emenda seguinte, apresentada pelo líder do governo na Câmara, o vereador Eriberto Rafael (PTC), recebeu do plenário a confirmação do parecer positivo que recebeu das comissões de Legislação e Justiça e de Acessibilidade e Mobilidade Urbana. A proposta retirou do substitutivo a obrigação dos motoristas dos aplicativos de manterem uma identificação do tipo QR Code na traseira dos automóveis.
Tramitação
O projeto de lei do Poder Executivo 11/2018 tramita na Câmara Municipal do Recife desde o dia 11 de maio deste ano. Ao todo, o projeto de lei recebeu 51 emendas e foi debatido em duas reuniões públicas antes de ir ao plenário.
Após diversos debates e deliberações, chegou-se à conclusão de que o projeto necessitava de alterações para adequar seu teor às questões abordadas e analisadas nas reuniões. Com o intuito de apresentar uma proposta com conteúdo resultante de todas essas análises, a Comissão de Mobilidade apresentou um substitutivo em agosto. Ele foi incluído na pauta de votação no início deste mês de novembro, mas por ter recebido duas emendas de plenário, precisou a retornar para a análise das comissões.
Após a aprovação em duas discussões nesta quarta-feira, o substitutivo segue para a sanção do prefeito Geraldo Julio (PSB). O chefe do Poder Executivo da capital pernambucana tem 15 dias úteis para se pronunciar.
