Opinião | Brasil está em anarquia jurídica

“Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”, diz o artigo 283 do Código de Processo Penal. No artigo 5º da Constituição, inciso 57, de maneira parecida, existe a seguinte premissa: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Diante de tais escritos, pode-se perceber que é clara a vedação de prisão, exceto em casos de prisão preventiva, de pessoas após condenação em segunda instância judicial, o que é um estímulo à impunidade.

No Brasil atual, o respeito às leis e aos princípios constitucionais têm sido infligidos a todo tempo, principalmente por quem não deveria fazê-lo: o poder Judiciário. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2009, que a prisão só poderia ocorrer após análise do último recurso possível, por 7 votos a 4. Em 2016, já após o início da operação Lava-Jato, quando poderosos começaram a ser investigados e presos, a Suprema Corte era pressionada a mudar a jurisprudência, o que aconteceu. Na ocasião, o ministro Gilmar Mendes votou a favor da prisão após segunda instância. Agora, mudou de posição e é contrário. Com isso, desde o ano passado, com a mudança de Gilmar, o STF tem maioria contrária à execução de pena após a segunda condenação do réu.

Em janeiro, com a condenação do ex-presidente Lula e a iminente prisão (que ocorreu em abril), a então presidente do STF, Cármen Lúcia, se recusava a pautar o assunto, com medo de ser derrotada e por ação política, jogando para prejudicar o ex-presidente Lula. Não pautou as ações, sendo uma autocrata que não respeita a maioria de seus pares. Quem ocupa a presidência de órgão colegiado deve, acima de tudo, respeitar os seus pares, o que não aconteceu na trágica gestão da ministra. Com Toffoli na presidência, em setembro, o ministro Marco Aurélio Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que remete ao caso, renovou o pedido pela pauta. O novo presidente empurrou com a barriga para abril de 2019 para não haver “desgaste” da Corte. Pagou o preço ontem. Quando o caso exige urgência, deve-se pautá-lo.

Nessa quarta-feira (19), mais uma vez houve o estímulo à insegurança jurídica no país. O ministro Marco Aurélio Mello, dentro dos seus limites, mandou soltar todos os presos condenados até segunda instância. Mais de 169 mil pessoas do sistema carcerário sairiam da prisão. Ele não seguiu a ordem colegiada tomada em 2016 pela Corte. Tomou decisão monocrática, como se fosse um Supremo, embora dentro da legalidade. Depois, a confusa procuradora-geral Raquel Dodge apresentou um recurso aceleradamente. O presidente da Corte, Dias Toffoli, revogou no início da noite. Professores de Direito afirmam que Toffoli não poderia revogar a decisão de Marco, porque, mesmo presidente, é um par igual e a decisão é sobre questões que ferem a constitucionalidade.

Portanto, quem irá respeitar as leis de o próprio Supremo não se respeita? Qual o efeito cascata dessa baderna jurídica no país? Respondo: estímulos a episódios semelhantes ao que ocorreu em julho, quando o desembargador plantonista no TRF-4, Rogério Favreto, apresentasse uma pífia argumentação para soltar o ex-presidente Lula. Ele alegou que havia um “fato novo” para soltar o petista: a candidatura dele ao Planalto. Ora, se traficantes se candidatarem, também podem ser soltos? E pior ainda: mesmo a decisão estando frágil em termos de argumentos, cabe ao juiz de primeira instância cumpri-la. Pois o então juiz Sérgio Moro, de férias, se achou no direito de peitar a segunda instância. E ficou por isso mesmo. Nem Moro nem Favreto foram punidos ou sofreram sequer advertência por tais bizarros atos. O Conselho Nacional de Justiça arquivou questionamentos sobre o caso.

Ora, se o Judiciário não se respeita nem tem moral para cobrar um bom comportamento da sociedade, quem somos nós para seguir esses “juízes”? Estamos em anarquia. Infelizmente.

EM TEMPO: ontem, o procurador Deltan Dallagnol, integrante da Força-Tarefa se rebelou contra a decisão do ministro Marco Aurélio. Deu um espetáculo midiático em entrevista coletiva. Engraçado é que esse Deltan, que dá uma de comentarista, não fala mal dos penduricalhos imorais que ele recebe como procurador, inclusive auxílio-moradia. Tudo de acordo com a conveniência. Inclusive, Deltan, se quiser, o PORTAL RCF, tem vaga para comentarista. Desde que haja respeito com o próximo, e não agressão à inteligência da sociedade brasileira.
RECESSO>>> Fico de recesso para o Natal até a próxima quarta (26). Estarei de volta no dia 27 para o fim de ano e a cobertura das posses do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) e do governador reeleito Paulo Câmara (PSB). Feliz Natal a todos e que o amor de Cristo esteja presente mais ainda entre nós. Abraços fraternos!