No discurso de diplomação, o presidente eleito, Jair Bolsonaro, prometeu nesta segunda-feira (10) governar para todos, sem distinção de raça, cor, renda, religião e sexo. Bolsonaro pediu a confiança daqueles que não votaram nele. Também afirmou que o voto é um “compromisso inquebrantável”. Segundo ele, a construção de uma nação mais justa depende da “ruptura de práticas que retardaram o progresso no país”, como mentiras e manipulação.
“A partir de 1º de janeiro, serei o presidente dos 210 milhões de brasileiros. Governarei em benefício de todos sem distinção de origem social, raça, sexo, cor, idade ou religião”, afirmou o presidente eleito durante a cerimônia de diplomação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Bolsonaro disse que a diplomação representa o reconhecimento da decisão do eleitorado brasileiro, em “eleições livres e justas”. Agradeceu o trabalho da Justiça Eleitoral, o apoio da família e os 57 milhões de votos. Em primeiro lugar, agradeceu a Deus por estar vivo, após ter sido esfaqueado no início da campanha eleitoral.
Afirmou que cumprirá sua determinação de transformar o país em um local de justiça social. “Eu me dedicarei dia e noite a um objetivo que nos une: a construção de um Brasil justo e que ocupe o lugar que lhe cabe no mundo.”
O presidente eleito lembrou que o Brasil deu um exemplo de respeito à democracia nas eleições de outubro. “Em um momento de profundas incertezas, somos um exemplo que a transformação pelo voto popular é possível. Este processo é possível. O nosso compromisso com o voto popular é inquebrantável. Os desejos de mudanças foram expressos nas eleições.”
Bolsonaro disse ainda que só com rupturas de algumas práticas haverá avanços. “A construção de uma nação mais justa e desenvolvida requer uma ruptura com práticas que retardaram o nosso progressos, não mais violência, não mais as mentiras, não mais manipulação ideológica, não mais submissão de nosso destino.”
Para o presidente eleito, as novas tecnologias demonstraram sua força nas urnas. “As eleições de outubro revelaram uma realidade distinta das práticas do passado. O poder popular não precisa mais de intermediação. As novas tecnologias permitiram uma eleição direta entre o eleitor e seus representantes. Esse novo ambiente, a crença na liberdade, é a melhor garantia dos ideiais que balizam a nossa Constituição.”
Bolsonaro agradeceu o apoio da família, citou a mulher Michelle, os cinco filhos e a mãe Olinda, de 91 anos. Ao mencionar o nome da caçula, Laura, 8 anos, acenou para a menina que estava sentada na plateia.
O ministro José Mucio Monteiro foi eleito, nesta quinta-feira (6), presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), por 8 votos a 1, em substituição a Raimundo Carreiro. Na mesma sessão, a ministra Ana Arraes, também pernambucana, foi escolhida vice-presidente, cargo que acumulará com a função de corregedora do TCU. A posse dos novos dirigentes do TCU está marcada para a próxima terça-feira (11).
O mandato é de um ano, com possibilidade de reeleição, e começa a valer em 1º de janeiro de 2019. O TCU é o órgão de controle externo do governo federal, auxiliando o Congresso Nacional no acompanhamento da execução orçamentária e financeira do país.
O pernambucano José Mucio é ministro do TCU desde 2009 e, nos últimos dois anos, ocupa a vice-presidência e a corregedoria do tribunal. Engenheiro de formação, iniciou a carreira política em 1975, quando foi eleito vice-prefeito de Rio Formoso, em Pernambuco, município a 90 quilômetros da capital, Recife.
Foi deputado federal por cinco legislaturas, tendo sido líder do PTB e do governo na Câmara dos Deputados. Entre 2007 e 2009, foi ministro das Relações Institucionais da Presidência da República (2007-2009).
O ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil Antonio Palocci disse hoje (6), em depoimento à Justiça Federal no Distrito Federal, que o filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Luiz Cláudio, recebeu recursos de um lobista envolvido na elaboração da Medida Provisória 471/2009, objeto de ação penal no âmbito da Operação Zelotes.
Segundo Palocci, o filho de Lula o teria procurado em sua consultoria, em São Paulo, entre o final de 2013 e o início de 2014, para que o ajudasse a obter de empresas ao menos R$ 2 milhões para viabilizar um de seus empreendimentos. Mas o próprio Lula, segundo o ex-ministro, teria lhe informado já ter obtido o dinheiro com o lobista Mauro Marcondes.
Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), Marcondes atuou junto ao governo Lula em prol da elaboração da MP 471, na qual foram concedidos benefícios fiscais a montadoras de veículos, que em troca teriam pago propina para que o texto fosse publicado.
Palocci disse ter procurado Lula em 2014, cerca de um mês após o encontro com Luiz Cláudio, para conversar sobre o pedido do filho do ex-presidente. A reunião teria ocorrido no Instituto Lula, em São Paulo.
“Fui falar com o ex-presidente Lula porque queria ver com ele se autorizava a fazer isso [obter recursos para seu filho]. Foi ai que o ex-presidente falou não precisar atender ao Luiz Cláudio porque 'eu já resolvi esse problema com o Mauro Marcondes' ”, disse Palocci.
Em 2013, os benefícios fiscais foram renovados pela então presidente Dilma Rousseff por nova MP. Segundo Palocci, o ex-presidente Lula confirmou a ele ter negociação com as montadoras para que ambas as MPs, de 2009 e 2013, fossem aprovadas. As tratativas teriam sido realizadas com a intermediação de Marcondes, que, segundo o ex-ministro da Fazenda, teria acesso “irrestrito” a Lula.
Palocci disse, no entanto, não ter como comprovar o repasse de recursos das montadoras a Luiz Cláudio, que não é réu na ação penal que trata da tramitação da MP 471/2009. O ex-ministro disse também não ter conhecimento direto sobre a atuação de Marcondes na elaboração da medida provisória. E que ficou sabendo do envolvimento do lobista somente por meio de Lula.
O ex-ministro da Fazenda prestou depoimento como testemunha ao juiz substituto Ricardo Soares Leite, da 10ª Vara Federal de Brasília, em uma das quatro ações penais a que Lula responde na Justiça Federal no Distrito Federal. Além do ex-presidente, são réus no processo Mauro Marcondes, o ex-chefe de gabinete de Lula, Gilberto Carvalho, e mais quatro pessoas.
Logo no início da audiência, o advogado Cristiano Zanin Martins, que representa Lula, tentou suspender o depoimento de Palocci, alegando que ele firmou acordo de delação premiada relativo a outras ações e à qual a defesa não teve acesso, sendo portanto uma testemunha interessada em incriminar Lula em troca de benefícios legais concedidos pelo Ministério Público.
O pedido de Zanin foi reforçado por todas as demais defesas dos acusados, mas o juiz Soares Leite não o concedeu. O procurador da República responsável pelo caso, Fernando Paiva, argumentou que a Operação Zelotes não tem envolvimento com a delação de Palocci, que foi firmada em negociação com a Polícia Federal do Paraná, no âmbito da Lava Jato.
Palocci foi ministro da Fazenda entre janeiro de 2003 e março de 2006, no governo Lula, e da Casa Civil entre janeiro e julho de 2011, no governo Dilma.
O presidente Michel Temer fez no sábado (1º) um balanço das realizações do governo federal na região Nordeste do país. Ao conceder entrevista para o cientista político Antônio Lavareda, Temer mencionou os programas sociais que manteve e ampliou durante sua gestão, recomendou que o presidente eleito Jair Bolsonaro promova a reforma da previdência como uma das primeiras reformas e disse que vai continuar de alguma forma na política, mas sem pleitear cargos.
A entrevista foi veiculada no Programa 20 Minutos, da TV Jornal. Segundo Temer, a principal ação do governo dos dois anos e meio de mandato no Nordeste foi a continuidade dada ao projeto da Transposição do São Francisco.
“No meu governo nós conseguimos concluir o Eixo Leste, que levou água para a Paraíba, e boa parte de Pernambuco. Agora estamos concluindo o Eixo Norte, que vai levar água para o Ceará, outras partes de Pernambuco e chegando ao Rio Grande do Norte, com previsão [de entrega] no final de dezembro. As obras estavam paralisadas, nós botamos, somando todas as verbas da transposição de outros locais, de produção de água, para o Nordeste, nós investimos quase R$ 2 bilhões de reais”, disse.
Quanto ao Bolsa Família, Temer disse que além de zerar a fila das famílias que aguardavam serem incluídas no programa que o reajuste superior à inflação no pagamento do benefício trouxe um incremento de “dinheiro substancioso na economia local”. Ele lembrou do pente-fino que vem sendo feito pelo ministério do Desenvolvimento Social, eliminando fraudes, e da renegociação das dívidas com produtores rurais, viabilizada após envio de medida provisória ao Congresso.
“O que nós fizemos em complemento ao Bolsa Família foi criar um programa chamado Progredir. Você precisa fazer com que as pessoas, filhos dos bolsistas família, tenham emprego. Fizemos contato com os empresários, e hoje são mais de 220 mil contratações de filhos de bolsistas família, na sua grande maioria. E esta é a verdadeira inclusão social”, avaliou.
Com relação ao Programa Minha Casa, Minha Vida, Temer informou que mais da metade das mais de mil residências que foram entregues no último período por dia foram construídas nos nove estados nordestinos. Ele defendeu a manutenção, pelo próximo governo, do Programa Luz para Todos, o presidente disse ter ampliado o prazo para que o Brasil possa acabar com a estatística de 2 milhões de famílias sem luz elétrica. Quanto à concessão de títulos de regularização fundiária, Michel Temer contou que cerca de 12 mil títulos de propriedade, dos mais de um milhão em todo o Brasil, foram distribuídos em Pernambuco no ano passado.
“Fazer a reforma da Previdência é indispensável. É difícil? É, mas as pessoas vão entendendo aos poucos e acho que agora há uma compreensão indispensabilidade dessa reforma. Eu acho que o novo governo fará logo no início do seu governo, terá poder suficiente para fazer essa reforma, e ao mesmo tempo caminhar para uma simplificação tributária que enseja maiores investimentos e, portanto, mais empregos”, disse, ao ser indagado sobre reformas que considera imperiosas para o próximo governo.
Sobre continuar ou não na vida pública, Temer disse que não vai disputar nenhum cargo, mas prevê que seguirá participando da política nacional. “Eu estou há 35 anos na vida pública. Suponho, aqui uma mera suposição, de que ainda de vez em quando serei procurado para dizer alguma coisa sobre a política brasileira, enfim, um palpite qualquer. Acho que nesse sentido não sairei da política. Agora se você me perguntar eu vou postular algum cargo, etc, isso eu não vou”, afirmou.
O presidente Michel Temer destacará, durante as reuniões da Cúpula dos Líderes do G20 (que reúne as maiores economias mundiais), em Buenos Aires, na Argentina, os avanços obtidos pela modernização das leis trabalhistas. Ele ressaltará a recuperação da economia e do próprio trabalho no país a partir da adoção das medidas.
“Nós fizemos uma modernização na legislação trabalhista, que só neste ano já chegou a quase 800 mil carteiras assinadas. E fora a parte os chamado postos de trabalhos, que ultrapassam 1,5 milhão de postos de trabalho. Portanto, uma recuperação da economia, e recuperação do trabalho, em função da modernização trabalhista.”
A afirmação de Temer ocorreu ontem (29) à noite durante uma breve entrevista concedida por ele logo após sua chegada à capital argentina.
Vários dos principais líderes mundiais já estão em Buenos Aires, entre eles os presidentes Michel Temer, Donald Trump (Estados Unidos) e Emmanuel Macron (França), além de Xi Jinping (China) e do príncipe saudita Mohammad bin Salman, entre outros.
Mais de 25 mil agentes policiais foram deslocados para a segurança da cúpula. A cidade de Buenos Aires foi praticamente blindada, o transporte público, as rotas e vias alteradas durante praticamente a semana toda. A previsão é que 15 mil pessoas participem da cúpula, considerando que 3 mil são jornalistas.
A cúpula celebra uma década. A primeira foi em 2008 em meio às discussões sobre a crise financeira que começou no mercado imobiliário norte-americano.
Veterano em reuniões do G20, esta será sua última, pois em 1º de janeiro de 2019, Temer vai ser sucedido pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro. Porém, ressaltou a importância do diálogo e da defesa do multilateralismo sob o risco de o isolacionismo ganhar força no momento em que vozes favoráveis se expandem.
“Esta é a quarta ou quinta reunião que eu participo no G20, e o Brasil sempre teve uma presença muito significativa. Até porque vem defendo ao longo do tempo, como farei ainda nesta reunião, o multilateralismo, o não isolacionismo, e eu percebo que a maioria do países têm exatamente tese.”
Temer reiterou a relevância de reunir os principais líderes mundiais em um mesmo ambiente para discutir temas comuns. “Nesta oportunidade, discutir-se-ão teses também importante da infraestrutura, dos negócios, etc. dos países”, afirmou. “Vai ser muito positiva a posição do Brasil, como será útil, e têm sido útil, as reuniões do G20.”
Hoje haverá uma reunião dos líderes do Brics (Brasil, Rússia, Índia e África do Sul). O presidente Temer afirmou que o encontro selará a decisão de instalar no Brasil um escritório do Banco do Desenvolvimento do Brics, em São Paulo, e possivelmente uma filial em Brasília.
“O Brics vai instalar um escritório do banco [do Desenvolvimento do Brics] em São Paulo, com uma filial até em Brasília. E este é um grande avanço para o Brasil. Ou seja, o Banco de Desenvolvimento do Brics, também estará presente no Brasil. Isso significa financiamentos para vários empreendimentos brasileiros.”
Pela manhã, Temer se reúne com os líderes do Brics e, em seguida, participa da chamada “fotografia de família dos líderes do G20” e o presidente da Argentina, Mauricio Macri, ao meio-dia (13h de Brasília), abrirá oficialmente a cúpula. A primeira sessão plenária com todos os líderes começa à tarde.
Temer terá uma reunião bilateral com o primeiro-ministro de Cingapura, Lee Hsien Loong, e depois outro encontro com o primeiro-ministro da Austrália, Scott Morrison
Buenos Aires
À noite, todos os líderes foram convidados para um jantar precedido por um espetáculo de dança típica no Teatro Cólon, o mais importante da Argentina.
A Prefeitura do Recife, por meio da Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas, e da Secretaria de Finanças, anunciou nesta quinta-feira (29) o calendário de pagamento da folha dos servidores do município referentes aos meses de novembro, dezembro e do 13° salário dos servidores do município. Os 38.668 servidores da administração direta e indireta, e ainda aposentados e pensionistas do município receberão o salário de novembro já nesta sexta-feira (30). O pagamento do 13º salário será realizado no dia 20 de dezembro, em parcela única, e a remuneração de dezembro será liberada no dia 28/12.
O secretário-executivo de Administração e Gestão de Pessoas, Carlos Muniz, destacou que as folhas de novembro e dezembro juntas somam cerca de R$ 380 milhões e o abono natalino representa mais R$ 171 milhões "As três folhas somam mais de meio bilhão de reais, um valor significativo que impacta na economia local e na vida dos servidores", frisou Muniz.
O secretário de Finanças Ricardo Dantas explica que não é uma tarefa fácil, mas Recife vem honrando seus compromissos principalmente com os servidores, pagando, ao longo de todo o ano, o salário em dia, e agora anunciando o pagamento de três folhas em menos de um mês, quando a muitos municípios no Brasil não conseguem fechar as suas contas devido à crise.
Dantas revela qual é a receita que a gestão vem usando, desde que a crise atingiu o país em 2014. "Recife cortou seus gastos sem reduzir a qualidade do serviços prestados à população, em um momento em que muitas pessoas têm a sua renda reduzida e passam a se utilizar das escolas e dos serviços de saúde públicos em substituição aos planos de saúde e escolas particulares, por exemplo. Também está melhorando a arrecadação do município sem aumentar os tributos e vem combatendo a sonegação, premiando o contribuinte adimplente com o município", explicou.
Em 2018, o município não contou com recursos extras a exemplo da repatriação, da licitação da folha ou da Emenda Constitucional 84/2014, que aumentou em 1% o Fundo de Participação dos Municípios. Este ano, o ISS, pela primeira vez, passou a ser a maior fonte de receita para o Recife, ajudando o município nesse equilíbrio financeiro. "É importante ressaltar que o nosso desafio é diário, pois precisamos manter e muitas vezes ampliar serviços sem aumentar na mesma proporção esses custos", declara Ricardo Dantas.
O pacote de projetos de lei da área fiscal encaminhado pelo Governo do Estado ganhou o aval da Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (26). Foi aprovado, em Primeira Discussão, o conjunto de 28 proposições que inclui o Programa Nota Fiscal Solidária – para pagar até R$ 150 anuais a beneficiários do Bolsa Família a partir de 2020 –, além de mudanças em alíquotas de impostos estaduais.
Oposição e Governo divergiram quanto ao aumento de tributos (ver detalhes dos projetos na apresentação). Na análise do Projeto de Lei nº 2097/2018 – que modifica a cobrança de impostos para custear o programa de distribuição de renda –, a redução de 18% para 16% da alíquota de ICMS sobre o óleo diesel foi apreciada separadamente, a pedido da Oposição. A bancada liderada por Sílvio Costa Filho (PRB) foi favorável apenas a esse ponto do texto e reagiu aos aumentos previstos para outras tributações.
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Para fazer crescer a arrecadação do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecep) – de onde virão os recursos da Nota Fiscal Solidária –, o projeto aumenta em 2% o ICMS sobre produtos de valor mais alto (a exemplo de veículos acima de R$ 50 mil e joias), que tenham custos ecológicos ou na saúde pública (como canudos, copos e embalagens plásticas, bebidas alcoólicas e refrigerantes). Além disso, determina o reajuste de 2% do ICMS sobre o etanol combustível.
COSTA FILHO – Para líder da Oposição, PL 2097 “tira recursos e diminui o poder de compra dos pernambucanos”. Foto: Jarbas Araújo
Ao discutir a matéria, Costa Filho disse que o incremento nas alíquotas vai na contramão do que vem sendo feito no Brasil, “tirando recursos e diminuindo o poder de compra dos cidadãos”. Priscila Krause (DEM), por sua vez, afirmou que “o ‘tarifaço’ vai penalizar o pernambucano, que já paga a maior carga tributária do Nordeste”. Também votaram contra o projeto os deputados André Ferreira (PSC), Bispo Ossesio Silva (PRB), Edilson Silva (PSOL), Joel da Harpa(PP) e Teresa Leitão (PT).
Ainda na discussão, o líder do Governo, Isaltino Nascimento(PSB), observou que a redução do ICMS sobre o diesel vai melhorar a cadeia produtiva do Estado. Também frisou que a majoração de outros tributos aumentará os repasses para municípios que, conforme a Constituição Federal, recebem 50% da arrecadação do IPVA e 25% do ICMS. “Precisamos subsidiar o Fecep. Para isso, gente que tem uma condição financeira mais elevada dará uma contrapartida para os mais pobres”, justificou.
Nota Fiscal Solidária – Já o Projeto de Lei nº 2093/2018, que prevê a criação da Nota Fiscal Solidária, foi aprovado por unanimidade. Houve críticas da Oposição, que se queixou da forma como a proposta foi apresentada na campanha eleitoral. Para Sílvio Costa Filho, o projeto ficou abaixo da expectativa criada durante o pleito: “A promessa de ter um 13º do Bolsa Família não será cumprida”, salientou, sendo acompanhado por Priscila Krause, Edilson Silva e Teresa Leitão.
Isaltino Nascimento e Tony Gel (MDB) saíram em defesa da iniciativa. Nascimento pontuou que um terço da população de Pernambuco deve ser alcançada pelo programa e informou que outros Estados têm estudado a implementação de propostas similares. Ele anunciou que o projeto irá incorporar, em emendas, contribuições da Oposição no sentido de ampliar os benefícios. “Será importante que essa política continue sendo aprimorada”, acredita.
Tony Gel respondeu a críticas de que o programa poderia prejudicar o comércio popular por exigir que as pessoas apresentem as notas fiscais de compras mensais de produtos da cesta básica, a fim de receber a quantia como restituição. Para o emedebista, a medida deve, ao contrário, incentivar a formalização. “O Governo, inclusive, já tem uma secretaria que estimula isso. Com cerca de R$ 50 por mês, os pequenos empreendedores podem ter CNPJ para acessar empréstimos e ter direito à Previdência Social”, comentou.
ISALTINO NASCIMENTO – Líder do Governo observou que redução do ICMS sobre diesel vai melhorar a cadeia produtiva do Estado. Foto: Jarbas Araújo
Emendas – No debate do Projeto de Lei nº 2100/2018, que estende a duração de um reajuste nas alíquotas de IPVA aprovado em 2015, Priscila Krause considerou que, “diferentemente do que diz o Governo, a medida também vai atingir os mais pobres, pois aumenta a tributação sobre motos acima de 50 cilindradas, ônibus e micro-ônibus, e esse custo será repassado ao transporte público”. Para a deputada, “o Estado quer resolver o problema federativo sobrecarregando os pernambucanos”. Ainda votaram contra a matéria André Ferreira, Bispo Ossesio Silva, Edilson Silva, Joel da Harpa, Sílvio Costa Filho e Teresa Leitão.
Rodrigo Novaes (PSD) anunciou que o Poder Executivo deverá apresentar emenda ao projeto para que o aumento vigore apenas até 2023. A mudança havia sido discutida na reunião que analisou o pacote na Comissão de Justiça. “O ajuste realizado em 2015 se deu em um momento de crise muito mais severo que o atual. Não há sentido que essa mudança permaneça indefinidamente”, comentou.
As proposições do Governo devem voltar ao Plenário nesta terça (26) para serem apreciadas em Segunda Discussão. São esperadas outras emendas para atender a sugestões apresentadas pela Oposição e também por representantes de setores produtivos interessados nas mudanças tributárias. O Projeto de Lei nº 2092/2018, que aumenta o ICMS sobre o camarão, é um dos que aguarda mudanças. “Já recebi a confirmação da Secretaria da Fazenda e votaremos essa proposta assim que chegarem à Casa as alterações, todas fruto de acordo”, pontuou Alberto Feitosa (SDD).
Na esfera central do processo de implantação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), a Assembleia Legislativa de Pernambuco, majoritariamente governista, caminha para a reta final dos mandatos dos parlamentares da atual legislatura. Há a compreensão, por parte dos deputados estaduais com mandato vigente, de que não haverá tempo hábil para que o debate se instaurasse até dezembro próximo. O processo deve começar a tramitação do zero a partir de fevereiro, quando os parlamentares eleitos tomarem posse.
Para o líder da Frente de Luta pelo Transporte Público (FLTP), o advogado Pedro Josephi, o Legislativo foi procurado em alternativa ao poder Executivo, que, segundo ele, não deu respostas efetivas acerca dos problemas do dia a dia do transporte público. “Na Alepe, fizemos um amplo diálogo a fim de convencer e ter um fato jurídico determinado para a aprovação. Entramos com o requerimento através dos deputados Edilson Silva (PSOL) e Teresa Leitão (PT), e conversamos com a bancada de oposição”, pontuou acerca do início da tramitação.
A base do governo soma 34 dos 49 parlamentares na Casa e, de acordo com a visão dos oposicionistas, isso é um vetor prejudicial na formulação de uma investigação mais concreta, inclusive na próxima legislatura, visto que os partidos aliados ao governador Paulo Câmara conseguiram eleger mais parlamentares na eleições de outubro. De acordo com o líder da oposição, deputado Silvio Costa Filho (PRB), a base governista é um entrave. “Tendo em vista que o governo é majoritário no plenário, existem dificuldades. A gente [da oposição] tentou colher as assinaturas, mas o governo não quis assinar. Eu vejo que esse debate deve ficar para a próxima legislatura”, pontuou o parlamentar. Para Silvio, “a oposição é a favor da CPI e da melhoria do transporte público”.
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Segundo Pedro Josephi, da Frente de Luta, todos os 49 deputados estaduais tiveram ofício protocolado em seus gabinetes. O advogado ainda fez críticas contundentes ao líder do governo na Alepe, deputado Isaltino Nascimento (PSB). “O líder da bancada [governista], Isaltino Nascimento, teve um papel nefasto e simplesmente não nos recebeu em nenhum momento, nem que seja para dar satisfações”, disparou. A reportagem tentou contato com Isaltino, mas ele não atendeu às tentativas de ligações.
Mesmo sendo de partido que atuou na coligação do governador na eleição de outubro, a deputada Teresa Leitão (PT) atuou como oposição ao longo do primeiro mandato de Paulo Câmara. A petista revelou à reportagem que alguns deputados justificaram o fato de não assinarem o requerimento de pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito porque elas teriam “implicações eleitorais”. “Na época [início do ano], me disseram que isso poderia ter implicações eleitorais. Depois da eleição recente, procurei outros parlamentares para sondar sobre o momento e alguns alegaram desinteresse, porque não se reelegeram”, revelou Teresa, reeleita para o quinto mandato na Alepe, à reportagem.
A deputada Teresa Leitão confirmou que fará mais uma investida nos próximos dias com os parlamentares atuais, mas afirmou que a tendência é de que apenas no próximo mandato haja uma discussão. “Vai ter que começar tudo do zero”, declarou.
Para Teresa, uma das responsáveis pela articulação na Alepe, quatro seriam as prioridades da eventual CPI. “Primeiro ponto é o debate sobre a qualidade do transporte, a qualidade física, o segundo é a questão das linhas e a periodicidade delas [intervalo de tempo], o roteiro. Outra questão é a insegurança nos veículos normais e nos BRTs. E também é importante vermos a questão das planilhas relacionadas ao aumento de passagens”, disse.
De acordo com o advogado Pedro Josephi, também há razões jurídicas para a implantação da CPI dos Transportes, que deveriam ser analisadas pelo Departamento Jurídico da Assembleia Legislativa de Pernambuco. “Na Alepe, fizemos um amplo diálogo a fim de convencer e ter um fato jurídico determinado para a aprovação. No nosso sentir, tinham vários [fatos jurídicos]: a não assinatura dos contratos de licitação, a não implementação do Simop - que também foi licitado - e os créditos do VEM, que estão indo diretamente para a conta das empresas de ônibus sem nenhum controle social. Os créditos são inspirados em 160 dias, sendo direcionados às empresas, sem nenhuma melhoria ou abatimento do valor da tarifa”, destacou. Outro parlamentar que encabeçou a CPI foi o deputado Edilson Silva (PSOL).
A reportagem procurou deputados governistas, mas não obteve resposta oficialmente. O líder da bancada do governo, deputado Isaltino Nascimento, não atendeu às ligações da reportagem. + Barreiras para implementação da CPI dos Transportes são múltiplas
MANOEL NETO Jair Bolsonaro conseguiu se eleger, apesar da avalanche de informações (falsas e verdadeiras) que tomou conta da internet, pelo desejo latente da população pelas mudanças. A sociedade busca uma política mais transparente, serviços públicos funcionais e a retomada da capacidade de investimentos. É notório que a questão econômica é fundamental no processo de organização pelo qual o Brasil precisa passar. Nesse sentido, o presidente eleito tem uma grande chance de trazer o seu discurso eleitoral para a realidade.
Foi notícia recentemente, no jornal O Globo, que Jair Bolsonaro terá direito a um generoso rendimento total a partir do próximo ano: algo superior a 60 mil reais. Esse total, dentro dos limites da lei, seria resultado da aposentadoria parlamentar a que ele tem direito, do salário de presidente e dos seus rendimentos como capitão reformado. Destaca-se, é verdade, que não há nenhum impedimento legal para esses proventos. Mas seria coerente, depois de alimentar um discurso de combate aos marajás (como é conhecida a elite do serviço público que recebe supersalários), o presidente eleito não abrir mão, por exemplo, da aposentadoria de parlamentar? Embora muitos recebam, existem políticos no Brasil que abriram mão desse e de outros ridículos benefícios.
Em tempos de necessidade de equilíbrio das contas públicas, é necessário que os altos agentes do Executivo possam dar o exemplo e mostrar ao povo que, de fato, estão dispostos a construir um país com maiores possibilidades de investimento e, consequentemente, "cortar privilégios". Essa, aliás, foi uma expressão que tomou conta do debate político no último processo eleitoral. É preciso que quem chegou ao poder, então, mostre que está realmente disposto a aparar os excessos de uma classe que, tradicionalmente, já dispõe de muitos privilégios.
No começo de novembro, quando entrou em debate o reajuste dos ministros do STF, Bolsonaro foi enfático ao dizer que via com "preocupação" o aumento. Alegou que é preciso tomar cuidado, nesse momento, com o controle das despesas do governo. O eleito agora começa a ter, portanto, chances de mostrar que está realmente decidido a mudar os rumos das benesses da classe política no Brasil. Sem essa de receber porque A, B ou C recebem. O capitão reformado foi eleito dentro do furacão da mudança. Sendo assim, é preciso mostrar compromisso com essa postura.
LUCAS ROCHA
O governador Paulo Câmara (PSB) prometeu durante campanha eleitoral deste ano o décimo terceiro salário para os beneficiários do Programa Bolsa Família no Estado. Com o fim do pleito, para viabilizar a promessa, Câmara já enviou para a Assembleia Legislativa o projeto de lei que aumenta impostos de combustíveis, bebidas e bijuterias. O projeto específico acrescenta artigos no Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecep), adicionando um acréscimo de 2% no ICMS.
O que intriga é justamente a falta de detalhamento da proposta durante a campanha eleitoral. Durante a propaganda eleitoral no rádio e na TV, o governador falou: “aqui em Pernambuco, a gente vai fortalecer o Bolsa Família para ajudar a quem mais precisa e aquecer a economia”. Entretanto, com a proposta enviada à Alepe, o beneficiário deve gastar R$ 250,00 em produtos da cesta básica mensalmente, em estabelecimentos que emitam nota fiscal. Resultando, assim, uma condição para recebimento do décimo terceiro do programa social. O que, de certa forma, é incoerente ou até mesmo ambíguo, já que, no processo eleitoral, Câmara afirmou que “todos que já recebem esse benefício vão ganhar uma parcela a mais de 150 reais”.
Como uma pessoa em situação de extrema pobreza com o auxílio de R$ 89,00 receberia o benefício consumindo R$ 250 reais mensais numa mercearia ou mercadinho informal próximo de sua residência? O décimo terceiro salário do Bolsa Família virou uma miragem, dá pra enxergar, porém não parece próximo de quem precisa. A proposta deveria ter sido abordada de maneira mais clara pelo governador durante a campanha eleitoral. A viabilidade do pagamento do benefício deveria ter sido “desenhada”, já que os requisitos apresentados para recebimento do décimo terceiro não foram levados em consideração durante o pleito.
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Resta saber se, durante as deliberações na Assembleia Legislativa, onde o governo tem a maioria na bancada de deputados estaduais, surgirá alguma emenda modificando esses requisitos ou ao menos flexibilizando a medida, no intuito de viabilizar o pagamento a todos os beneficiários. É preciso mais sensatez e responsabilidade com a população.
