Pouco mais de um mês depois do período eleitoral, o governador Paulo Câmara tenta aprovar, em regime de urgência, uma série de projetos que visam aumentar impostos. O pacote traz uma arrecadação de aumento de impostos de R$172 milhões/ano, chegando a 688 milhões de reais em quatro anos. As matérias encaminhadas para a Assembleia Legislativa de Pernambuco, foram tema de debate no plenário da Alepe nesta terça-feira (20) e de uma audiência com o secretário-executivo da Fazenda do Estado, Bernardo D’Almeida. A Bancada de Oposição fez questionamentos sobre o pacote de projetos enviados em caráter de urgência pelo Executivo Estadual, além de debater os impactos para a população.
Para o líder da Oposição, Silvio Costa Filho (PRB), o projeto é bom, entretanto precisa de uma discussão mais ampla, além de ser muito diferente do que foi prometido no processo eleitoral. “Todos nós vimos na campanha eleitoral que o governador Paulo Câmara prometeu o 13º do Bolsa Família. Dois meses depois encaminha o projeto ‘Nota Fiscal Solidária’. Se o projeto for aprovado, o Governo do Estado vai prejudicar as feiras livres do nosso Estado, sobretudo, o homem do campo e o pequeno produtor. Por onde ando no Estado percebo que os cadastrados no Bolsa Família, na maioria das vezes, compram mercadorias em feiras livres, a exemplo de feijão, arroz, fubá, macarrão e charque. Pergunto ao governador como o beneficiário vai chegar no feirante e pedir Nota Fiscal para poder ter os benefícios dos programa”, destacou Silvio.
Segundo o deputado, a conversão do benefício é mais uma retórica do Governo do Estado e pode prejudicar a população beneficiada pelo Bolsa Família. “Pelo projeto, o consumidor deve comprar produtos específicos da cesta básica no valor de R$500/mês. No entanto, a média do recebimento por beneficiário do programa é de R$170. No cálculo do benefício de 2,5%, o cidadão receberia R$51 da Nota Fiscal Solidária. Ou seja, para chegar aos R$150 prometidos pelo governador Paulo Câmara, o cidadão tem que comprar 6 mil reais no ano. É uma conta que não fecha, já que o teto do benefício é 370 reais – que em 12 meses chega a R$4400”, denuncia Silvio Costa Filho. Outro detalhe apontado pela bancada oposicionista é de que os beneficiários podem perder o Bolsa Família se tiverem renda mensal per capita superior a R$178, segundo decreto do Governo Federal.
A deputada Priscila Krause (DEM) destacou que a Alepe está discutindo renovação de impostos, apresentados pelo Executivo Estadual. “O que o governador Paulo Câmara propõe é um tarifaço de impostos ainda maior que o de 2015, quando usou o argumento da crise para justificar a majoração de ICMS até 2019. O que era temporário agora será definitivo e quem vai pagar é o cidadão pernambucano, de todas as classes, porque o ICMS é um imposto regressivo, que se espalha corroendo o orçamento familiar de todos. Enquanto os governos estaduais no Brasil estão buscando um movimento para melhorar a gestão, beneficiando o cidadão, aqui o desequilíbrio fiscal vai ser resolvido pelo caminho fácil e injusto do aumento de impostos”.
Além da Nota Fiscal, o ‘pacotão’ enviado pelo governador Paulo Câmara, trata do aumento da alíquota do ICMS do álcool, de refrigerantes, joias e bijuterias, água, veículos com valor acima de R$50 mil – o que torna Pernambuco o Estado com o carro mais caro do país, entre outras “Nosso Estado está indo na contramão do País. Enquanto o Brasil começa a discutir a necessidade da redução de impostos, o Governo do Estado, depois do período eleitoral, vai em outra direção, empurrando um pacote de aumento de impostos para a Alepe. O que chama atenção é que em um mesmo projeto (PL 2097/2018), a gente trata de ICMS de álcool, IPVA, desoneração, tudo dentro da mesma matéria. Porque não foi encaminhado os reajustes em separado. Isso confunde e estreita o debate com a sociedade civil organizada e o setor produtivo. Senhor governador, o povo de Pernambuco não pode ser penalizado com esses aumentos de impostos”, finalizou Silvio.
O programa de privatização dos aeroportos grandes do Brasil foi iniciado no governo da ex-presidente Dilma Rousseff em 2012, e de maneira correta. Já era nítido o alto custo de operação dos prédios localizados em capitais por conta da alta circulação do transporte aéreo no Brasil. Como se sabe, desde 2005, o transporte aéreo passou a ficar mais acessível no país, com as companhias aéreas vendendo mais e os consumidores podendo circular mais rapidamente pelas diversas regiões do país. Quem circula com uma certa frequência sabe que não é necessariamente indo para a iniciativa privada que o terminal de passageiros fica a mil maravilhas, haja vista o Aeroporto Internacional Tom Jobim, o Galeão, no Rio de Janeiro.
Nos índices de avaliação, o novo aeroporto de Brasília, Juscelino Kubitschek, reformado para a Copa do Mundo de 2014, e o do Recife, Internacional Gilberto Freyre, sempre aparecem entre os melhores. O nosso terminal de passageiros é de circulação fluida, leve, com vasta diversidade comercial e amplo espaço de embarque e desembarque, algo que poderia ser feito nas rodoviárias do estado também. Diversos aeroportos foram privatizados nos últimos cinco anos no Brasil, mas o do Recife sempre ficou “para a próxima vez” e até hoje nada. Porém, como tudo, à medida que o tempo de aproxima, o imprevisível fica mais previsível. O lote de concessões previsto para o ano que vem coloca o Aeroporto do Recife no mesmo lote de privatização dos de Mossoró (RN), Campina Grande (PB), Maceió (AL), Juazeiro do Norte (CE), Aracaju (SE) e Bayeux (PB, que é usado pelos cidadãos de João Pessoa, que não tem aeroporto. Todos esses não amarram a chuteira do aeroporto recifense no quesito de circulação de passageiros.
Um dos deputados mais atentos a essa questão, Felipe Carreras (PSB-PE) entrou na Justiça em junho por avaliar desvalorização na forma como o programa de concessões do governo Michel Temer estava sendo proposto. Para se ter ideia, o terminal do Recife, com ligação a mais de 15 destinos internacionais, receberia investimento de R$ 453 milhões, enquanto o precário terminal de Salvador teria R$ 2,8 bilhões além de uma nova pista. Fica bem nítida a desvantagem do recifense diante do soteropolitano. Assim, a batata deve ficar “quente” nas mãos do governo Bolsonaro, que não foi claro na campanha eleitoral sobre como serão feitas as privatizações de aeroportos. O presidente eleito dizia que iria fazê-las, porém não detalhava o meio. E, até agora, o “posto Ipiranga” e futuro superministro da Economia, Paulo Guedes, não tocou no assunto.
É fato que, se a privatização do aeroporto do Recife for bem feita, em um lote equilibrado e não colocando o terminal pernambucano como bode expiatório para privatizar terminais de média e pequena escalas, pode-se sim melhorar a situação vigente atualmente, que não é as piores. Agora, se continuar o desleixo em relação a um dos maiores terminais de circulação do país e com o governo eleito demonstrando a incapacidade que a atual gestão teve no setor de transporte aéreo, uma série de complicações serão feitas. Só não se pode dizer que o alerta não foi dado, porque, para um bom futuro, é melhor avaliar bem o que é feito no presente.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), confirmou que a solenidade de posse do presidente eleito Jair Bolsonaro foi antecipada em duas horas e ocorrerá às 14h (horário de Pernambuco), em 1º de janeiro. Segundo ele, a mudança foi para atender a um pedido do próprio Bolsonaro.
A cerimônia está sendo organizada por uma equipe multidisciplinar com integrantes do Congresso Nacional, da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores. Há solenidades nos três locais.
O Portal RCF acompanha a cerimônia por meio das redes sociais e com análises no primeiro dia de 2019, sob o comando de José Matheus Santos
Orçamento
Eunício disse ainda que pretende se reunir com os integrantes da área econômica do governo eleito. De acordo com ele, na pauta está a possibilidade de mudanças na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019.
O senador afirmou que está à disposição para colaborar com a nova equipe. Segundo ele, é importante que o governo eleito tenha ciência do orçamento que vai implementar.
*Com informações da Agência Senado
O presidente eleito, Jair Bolsonaro, deverá se encontrar nesta quarta-feira (14), em Brasília, com pelo menos 18 governadores eleitos ou reeleitos. O evento está sendo organizado pelos futuros governadores do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), e de São Paulo, João Doria (PSDB). O encontro, marcado para as 8h, será no Centro Internacional de Convenções de Brasília (CICB), próximo ao local de trabalho da equipe de transição de governo. O governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB) está de férias em Madri e não comparecerá ao evento.
Em entrevista à Folha de Pernambuco ontem, a vice-governadora eleita, Luciana Santos (PCdoB) questionou a institucionalidade do encontro. “Uma coisa é a questão eleitoral e o debate político e outra a questão institucional. A dúvida que nos move e, por isso, não está definido. Qual o caráter dessa reunião?”, disse. Nos bastidores do Palácio do Campo das Princesas, há tendência de que não haverá representante pernambucano no encontro com Bolsonaro.
Segundo os organizadores, a ideia é que seja um "encontro de aproximação". Os anfitriões ainda aguardam a confirmação do futuro presidente. Por parte do futuro governo, além de Jair Bolsonaro, deverão participar do evento os futuros ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. A palavra também será aberta aos futuros governadores.
Até agora, confirmaram presença os governadores eleitos do Acre, Gladson Cameli (PP); Amapá, Waldez Góes (PDT); Amazonas, Wilson Lima (PSC); Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB); de Goiás, Ronaldo Caiado (PSDB); Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB); Minas Gerais, Romeu Zema (NOVO); Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM); do Pará, Helder Barbalho (MDB); Paraná, Ratinho Júnior (PSD); Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC); Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT); Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB); de Roraima, Antonio Denarium (PSL); Santa Catarina, Comandante Moisés (PSL); São Paulo, João Doria (PSDB); e do Tocantins, Mauro Carlesse (PHS).
O vice-governador da Bahia, João Leão (PP), que no momento é governador em exercício, por conta de missão oficial do petista Rui Costa no exterior, irá representando o estado. Os demais governadores eleitos ou reeleitos ainda não confirmaram participação no encontro.
Confirmado para o Ministério da Justiça (que agregará a Segurança Pública e parte do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf) , o juiz federal Sérgio Moro disse que o governo do presidente eleito Jair Bolsonaro não fará discriminação de qualquer tipo. Também afirmou que o novo governo será severo na punição contra os crimes de ódio.
“Eu jamais iria ingressar em um governo se houvesse uma sombra de suspeitas de que haveria alguma política nesse sentido”, afirmou o juiz federal durante entrevista à Rede Globo na noite deste domingo (11). “O governo deve ter uma postura rigorosa contra crimes em geral e também crimes de ódio.”
Moro disse ainda que jamais ouviu de Bolsonaro qualquer afirmação que denotasse discriminação. “Eu acompanhei todo o processo eleitoral. Eu nunca vi da parte do presidente eleito uma proposta de cunho discriminatório em relação às minorias. Eu não imagino, de qualquer forma, que essas minorias estejam ameaçadas.”
De acordo com o juiz federal, não haverá mudanças. “Nada vai mudar. Eu tenho grandes amigos que são homossexuais, algumas das melhores pessoas que conheço são homossexuais. Não existe nenhuma perspectiva de que vai mudar.”
Corrupção
Questionado se defenderia o afastamento de um ministro suspeito de corrupção, Moro afirmou que “se a denúncia for consistente, sim”, a pessoa deve ser afastada. Ele lembrou que ouviu de Bolsonaro que não haveria proteção no seu governo em meio a eventuais suspeitas. “[Ele, o presidente eleito, disse que] ninguém seria protegido.”
Em seguida, o juiz federal foi categórico. “Eu não assumiria um papel como ministro da Justiça com risco de comprometer a minha biografia.”
Isenção
Responsável pelos processos da Lava Jato na 13ª Vara Criminal de Curitiba, Moro reiterou que a decisão de ingressar no governo eleito é posterior às medidas anteriores, tomadas por ele, como o julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção e lavagem de dinheiro.
“Existe essa fantasia de que o ex-presidente Lula, que foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro, teria sido excluído arbitrariamente das eleições por conta do processo penal. Mas o fato é que ele foi condenado porque cometeu um crime”, afirmou o juiz federal, lembrando que proferiu a decisão em 2017.
O Conselho Nacional de Justiça, na semana passada, pediu explicações a Moro sobre sua suposta atividade político-partidária enquanto ainda exercia a magistratura. Ele negou qualquer irregularidade na sua conduta.
Crime Organizado
Moro disse que sua meta é adotar medidas de combate ao crime organizado, sustentadas em investigações sólidas, prisão dos líderes, isolamento dos chefes do esquema e confisco de bens.
“É assim que se desmantela a organização criminosa”, afirmou o juiz federal. “Não é uma coisa simples”, acrescentou. “Não se pode construir uma política baseada em confrontos.”
Questionado sobre a proposta do governador eleito do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), de colocar snipers (atiradores de elite) para “abater” criminosos armados de fuzil, sem que haja implicação legal para os policiais, Moro disse que o assunto tem de ser tratado com “mais cautela” e que pode futuramente “sentar e conversar com o governador eleito”.
Futuro
O juiz federal negou que pretenda se lançar à sucessão presidencial, em 2022. Ele disse que exercerá uma função técnica e não política. “O grande motivador foi a oportunidade de ir a Brasília e de poder ter uma agenda anticorrupção e anti crime organizado.”
Moro disse também que não se vê fazendo política no futuro. “Na minha visão, estou assumindo um cargo, predominantemente um cargo técnico”, disse. “Estou falando aqui que não vou ser [candidato à Presidência da República].”
Sobre eventuais divergências com o presidente eleito, Moro disse que buscaria um acordo. Se não for possível, Bolsonaro poderia substituí-lo. “Quem foi eleito foi o senhor presidente”, ressaltou. “Se tudo der errado, eu vou ter de procurar me reinventar no setor privado de alguma forma.”
Com a perspectiva de ser nomeado para o Supremo Tribunal Federal (STF) a partir da abertura das vagas dos ministros Celso de Mello e Marco Aurélio de Mello, em 2020 e 2021, respectivamente, o juiz federal afirmou que é uma “possibilidade para o futuro”.
O problema da corrupção no Brasil é crônico e inúmeras cruzadas tem sido travadas contra as suas manifestações. A Operação Lava-Jato, repleta de críticas e inconsistências, foi símbolo de um fôlego que tentou passar um marco de intolerância contra a corrupção em si. Em Pernambuco, entretanto, nos deparamos com um acontecimento um tanto quanto curioso: a solicitação de regime de urgência na votação de um projeto de lei que pretendia extinguir e aglutinar diversas delegacias com propósitos específicos, dentre eles o combate à corrupção. E foi, sim, sancionado.
Na prática, Pernambuco contará com a Delegacia de Repressão ao Crime Organizado, a Draco, que acumulará as funções de combate à corrupção, anteriormente relegada a uma delegacia específica e autônoma, a Delegacia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos, Decasp. Os pontos geradores de curiosidade são vários, a começar pelo regime de urgência solicitado pelo recém reeleito governador Paulo Câmara. O projeto por natureza é repleto de detalhes, que mereciam ter tratamento cauteloso, ao redor de muitos debates e discussões para a melhor análise do tema.
A rapidez dos acontecimentos reforça, apenas, a sensação de que estamos diante de mais um jogo de interesses políticos. Honestamente, não deveríamos nos impressionar. O jogo de interesses políticos está diante de nós desde as eleições e nós parecemos ignorá-la, recorrendo a incoerência da crítica assustada às atitudes do governador. A incoerência, essa sim, aparenta estar arraigada a nós pernambucanos; talvez uma espécie de amnésia.
Durante 2015 e 2016, Paulo deu diversas declarações de apoio, mesmo que implícito, ao processo de impedimento sofrido pela ex-presidente Dilma Rousseff. Seja concordando com a constitucionalidade do processo, seja pondo panos quentes sobre a situação, Paulo assumiu uma postura conformativa com tudo o que aconteceu. Além disso, não custa relembrar que no ano de sua primeira eleição, 2014, Paulo assumiu explicitamente a candidatura de Aécio Neves (PSDB), adversário da candidata do PT à presidência.
Neste ano, no entanto, uma das muletas sobre as quais a campanha do Governador se apoiou foi inicialmente na candidatura de Lula e depois na tentativa de Haddad chegar ao Planalto. Mais que isso, todo o “pacote” abarcado pelo PT. O pior de tudo isso é a ausência de uma declaração do governador com uma espécie de retratação, ou expondo, talvez, ter mudado de opinião após alguma reflexão. As dúvidas sobre a sinceridade da declaração seriam gigantes, mas ainda haveria algo a se duvidar. A maneira como foi conduzida a campanha e o uso do PT como muleta para arrematar votos foi uma mensagem clara: importa estar no poder, nada mais. E, sim, o reelegemos.
Diante de atitudes reveladoras de princípios (ou falta deles) como essas, como ainda se surpreender com acontecimentos absolutamente arbitrários, a exemplo da extinção da Decasp? Uma decisão que vai na contramão de toda a tendência anticorrupção que tem se levantado no país, que dá mais burocracia e menos autonomia para apuração e investigação de crimes tão significativos para a sociedade em geral. As manifestações a favor, que explicam a unificação, são várias. Não passam, no entanto, de alguns pingos de água na garganta instalada da sociedade que teve posta “goela abaixo” uma decisão atrasada.
O mais inquietante em tudo isso é a ausência de oposição significativa daqueles votados na Assembleia Legislativa. Melhor, o mais inquietante é perceber – pela enésima vez- que neste jogo político nossos votos contribuem para a nossa própria derrota.
Estava prevista na ordem do dia, mas terminou não acontecendo na reunião ordinária desta quarta-feira (7), a votação do projeto substitutivo da Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana ao projeto de lei 11/2018, do Poder Executivo. Ele dispõe sobre a utilização intensiva do sistema viário para o transporte individual privado e remunerado de passageiros intermediados por plataforma digitais no município do Recife. No momento em que a matéria seria debatida pelos vereadores, duas emendas foram apresentadas em plenário, o que obrigou a retirada de pauta.
A primeira emenda foi apresentada pelo vereador Aerto Luna (PRP). Ele adiciona o “parágrafo 2º ao artigo 24 do Substitutivo apresentado pela Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana ao PLE 11/2018” e justifica que “o objetivo é conferir eficácia ao estudo técnico previsto no artigo 24”. Ele também alegou que não existem números objetivos sobre a quantidade de carros que circulam no Recife, através de aplicativos, o que, em seu entendimento, dificulta saber qual o impacto desse modal na mobilidade urbana. O vereador quer que a Prefeitura Municipal determine o congelamento no número de carros que trabalham com aplicativos, no prazo de um ano, para permitir a realização desse estudo de impacto.
A outra emenda é de autoria do vereador Eriberto Rafael (PTC), que propõe suprimir “o inciso VIII do artigo 11 do Substitutivo da Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana ao Projeto de Lei do Executivo número 11/2018”. Em outras palavras, ele pede, na emenda, que os carros por aplicativo não sejam identificados, na parte traseira, com uma espécie de código de barras, como está descrito no projeto. O vereador Eriberto Rafael acha que essa identificação expõe o usuário do serviço.
Ambas as emendas conseguiram número de assinatura, com adesão de 17 vereadores. O Regimento Interno determina que, nesses casos, as emendas de plenário sejam aceitas e analisadas antes de o projeto de lei ser votado. “Existindo essas duas emendas, suspendo as discussões do projeto de lei, que agora volta para análise das comissões. A partir desta quinta-feira (8), as comissões terão um prazo de seis dias úteis para apresentar os pareceres”, afirmou o vereador Carlos Gueiros (PSB), vice-presidente da Câmara Municipal do Recife, que presidiu a reunião desta quarta-feira.
As emendas serão avaliadas pelas comissões de Acessibilidade e Mobilidade Urbana e de Legislação e Justiça. O projeto de lei está tramitando na Câmara Municipal do Recife desde o dia 11 de maio, quando recebeu a matéria enviada pelo Poder Executivo. O prefeito Geraldo Julio considerou que era necessário regulamentar o sistema viário para o transporte individual privado e remunerado de passageiros intermediados por plataforma digitais no município do Recife.
O projeto de lei recebeu 49 emendas e foi debatido em duas reuniões públicas. Após diversos debates e deliberações, chegou-se à conclusão de que o projeto necessitava de várias alterações para adequar seu teor às questões abordadas e analisadas nas reuniões. Com o intuito de apresentar uma proposta com conteúdo resultante de todas essas análises, a Comissão de Mobilidade apresentou um substitutivo em agosto. É esse substitutivo que deverá retornar ao plenário assim que as comissões deliberarem sobre as duas novas emendas apresentadas.
O presidente eleito Jair Bolsonaro disse hoje (7), ao lado do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, disse que “ninguém governa sozinho” um país como o Brasil. Ele apelou para a união entre os Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. “Não sou eu, nós não podemos errar.”
Bolsonaro prometeu trabalhar em conjunto com os poderes Judiciário e Legislativo a fim de aperfeiçoar as leis de combate à violência e à criminalidade. "O Brasil tem desafios enormes a serem vencidos, mas temos potencial para superá-los."
O presidente eleito disse que entre os desafios estão a necessidade de mudanças nas regras da Previdência Social, na responsabilidade fiscal e tributária e na melhoria da segurança pública.
"Temos grandes desafios, mas com a união das autoridades e do povo, temos condições de encontrar alternativas", destacou.
O presidente da Corte defendeu a necessidade de um pacto republicano. "Da parte do STF, estamos honrados com sua manifestação de que manterá o diálogo [com as demais instituições]. Tenho certeza de que este gesto de respeito à Constituição e às instituições renova a democracia", disse Toffoli.
João Campos, primogênito do ex-governador Eduardo Campos, foi eleito o deputado federal mais votado de Pernambuco nas eleições do mês passado, obtendo mais de 400 mil votos. O mais votado da história estadual, algo relevante diante de grandes líderes que o estado já teve. Porém, após passada a campanha e a votação, o que toma conta da política são os bastidores por conta da expectativa da composição do primeiro escalão do governo reeleito de Paulo Câmara. João está cotado para a Secretaria das Cidades ou da Educação. Como se sabe, ele é potencial candidato à sucessão de Geraldo Julio no Recife. Do ponto de vista eleitoral, o melhor para o deputado eleito é ir para o secretariado, de maneira que existem muitas obras na Região Metropolitana e isso poderia alavancar sua popularidade. Enquanto isso, há uma componente dos votos. Neste viés, João Campos deveria se manter na Câmara Federal, pois valorizaria os milhares de votos recebidos, fazendo oposição ao presidente Jair Bolsonaro, podendo até se destacar. Certo é que, se vier para o secretariado, estará mais nítida a intenção de disputar a eleição municipal de 2020 na capital de todos pernambucanos. Resta saber se ele vai querer ser o capitão líder da capital ou fazer oposição ao capitão presidente.
CEARÁ PROTAGONISTA - O bloco oposicionista alternativo ao PT, formado no Senado por PDT, Rede, PP e PSB, está articulando a candidatura do senador Tasso Jereissatti (PSDB-CE) para comandar a Casa. Tasso era um aliado histórico de Ciro Gomes até se afastarem há cerca de 10 anos. O senador eleito Cid Gomes (PDT-CE) é o articulador do bloco alternativo ao PT. Tasso, também senador cearense, inclusive, fez uma autocrítica pertinente ao PSDB, dizendo que o partido não aceitou o resultado das urnas em 2014 após a vitória de Dilma e trabalhou para derrubá-la.
OLHO NO MORO - O futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, pode ser uma válvula mediadora no presidente eleito Jair Bolsonaro. Moro tem dito a interlocutores, segundo informações de Lauro Jardim em O Globo, que é contra a tipificação das ações do MST como “terrorismo” e ao excludente de ilicitude, que daria permissão para policiais agirem com mais truculência em ações.
SÓ A LENHA É BARATA - O preço médio do gás de cozinha em Pernambuco passa os 74 reais e, agora, com o novo reajuste da Petrobras de 8,5% os problemas só vão aumentar. O fato é um desafio para um novo governo. A atual política de preços do gás e da gasolina da Petrobras não está correta, visto que os aumentos são quinzenais e nem há um direcionamento dos lucros da Petrobras na tentativa de conter a alta sem freio.
ROMBO NAS CONTAS - A previdência de Pernambuco tem um déficit de R$ 180 bilhões. Agora reeleito, o governador Paulo Câmara tem um desafio para os próximos 4 anos. Tem que articular uma saída com a Assembleia Legislativa para essa situação. Se dialogar bem, a oposição pode fazer um acordo. O problema é que os governos estaduais ficam à espera de uma ação federal. Pode até ser que aconteça um ajuste nacional nas aposentadoria, mas fica difícil se os executivos estaduais não fizerem o dever de casa.
Pergunto… Por que o vice-presidente eleito, General Hamilton Mourão (PRTB) está tão calado nos últimos dias?
Na primeira visita ao Congresso Nacional desde que foi eleito, Jair Bolsonaro reafirmou seu compromisso com a Constituição Federal, e afirmou que todos os Poderes da República têm o compromisso de preservar a Carta Magna, que completa 30 anos.
“Na democracia só existe um norte que é o da nossa Constituição. Juntos, vamos continuar construindo o Brasil que nosso povo merece. Temos tudo para ser uma grande nação”, disse ao declarar estar feliz com o retorno à Casa e lembrar que os presentes na sessão ocupam cargos chaves capazes de mudar o futuro da nação.
Pouco antes, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, defendeu que, passadas as eleições, o Brasil precisa encontrar um ponto de união em meio às diferenças. Durante o evento, Toffoli defendeu dedicação às reformas essenciais e destacou, como principais, as mudanças previdenciárias, tributárias e fiscais e a promoção da segurança pública.
“É momento de reafirmar nosso comprometimento com a manutenção e longevidade da nossa Constituição. País sempre demanda atualização da Carta. É hora de celebrarmos um grande pacto nacional para juntos trilharmos caminho na busca de reformas fundamentais que precisamos enfrentar”, disse.
Toffoli disse ser testemunha de que o Congresso tem conseguido atualizar as leis com a votação de emendas e projetos e assegurou que Judiciário continuará sendo moderador nas questões fundamentais para o país que precisarão ser apaziguadas.
